MUNICÍPIO DE SINES DELEGA NOVAS COMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE PORTO COVO

No dia 17 de julho de 2024,  o Municipio de Sines e a Junta de Freguesia de Porto Covo assinaram o contrato interadministrativo de delegação de competências do Município na Junta de Freguesia e um auto de transferência de recursos financeiros no montante total de 727.541,97€.

Este contrato permitirá a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Junta de freguesia, bem como uma maior autonomia na resolução dos problemas da freguesia e os recursos destinam-se à:

• Gestão e manutenção de espaços verdes
• Limpeza de vias e espaços públicos
• Manutenção de mobiliário urbano
• Gestão de feiras e mercados
• Manutenção dos espaços envolventes das escolas de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do Ensino Básico
• Manutenção e conservação dos caminhos rurais da freguesia
• manutenção de equipamentos desportivos - Pavilhão Polivalente 
• Gestão e manutenção da biblioteca municipal e Posto de Turismo 
• Manutenção e conservação de calçadas
• Conservação e reparação de sinalização não iluminada
• Limpeza das praias da freguesia
• Limpeza das casas de banho públicas 
• Gestão do cemitério municipal 

A transferência de competências está em conformidade com o Decreto-Lei n.º 57/2019 e a Lei n.º 50/2018, que regulamentam a transferência de competências dos órgãos dos municípios para os órgãos das freguesias. Este processo não inclui o processamento e decisão de infrações contraordenacionais, que permanecem sob a jurisdição do Municipio de Sines.