18-JUL-2024
No dia 17 de julho de 2024, o Municipio de Sines e a Junta de Freguesia de Porto Covo assinaram o contrato interadministrativo de delegação de competências do Município na Junta de Freguesia e um auto de transferência de recursos financeiros no montante total de 727.541,97€. Este contrato permitirá a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Junta de freguesia, bem como uma maior autonomia na resolução dos problemas da freguesia e os recursos destinam-se à:Gestão e manutenção de espaços verdesLimpeza de vias e espaços públicosManutenção de mobiliário urbanoGestão de feiras e mercadosManutenção dos espaços envolventes das escolas de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do Ensino Básico Manutenção e conservação dos caminhos rurais da freguesiamanutenção de equipamentos desportivos - Pavilhão Polivalente Gestão e manutenção da biblioteca municipal e Posto de Turismo Manutenção e conservação de calçadasConservação e reparação de sinalização não iluminadaLimpeza das praias da freguesiaLimpeza das casas de banho públicas Gestão do cemitério municipal A transferência de competências está em conformidade com o Decreto-Lei n.º 57/2019 e a Lei n.º 50/2018, que regulamentam a transferência de competências dos órgãos dos municípios para os órgãos das freguesias. Este processo não inclui o processamento e decisão de infrações contraordenacionais, que permanecem sob a jurisdição do Municipio de Sines.
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